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O ministro informou ainda que o presidente Lula editará uma Medida Provisória para oficializar o novo valor salário mínimo em R$ 1.320, com ganho real já em 2023, e que entrará em vigor a partir de 1º de maio.

Dia 1º de maio de 2023 a CLT completará 80 anos de existência, o que representa uma longa história de proteção aos direitos trabalhistas no Brasil. Também é celebrado o feriado nacional do Dia do Trabalhador.

A partir de maio de 2023, o salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) . O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário, a R$ 6,03 (seis reais e três centavos)

Segundo decisão do ministro Luís Roberto Barroso, estados e municípios devem pagar nos limites dos valores repassados pela União; já a iniciativa privada deve observar regra, mas poderá negociar com sindicatos.

O FAP com vigência em 2024 será divulgado a partir de 30 de setembro - PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 1, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

De acordo com a decisão, a contribuição pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, desde que seja assegurado o direito de oposição pelo trabalhador.

Muitos tem dúvidas se o dia de Corpus Christi é considerado feriado nacional ou não!

Aprimoramento resulta na incorporação de 165 novas patologias. Quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais foram atendidos pelo SUS nos últimos 15 anos

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e os valores de dedução.