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Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e os valores de dedução.
No dia 27/12, foi publicado o Decreto 11.864, estabelecendo o novo salário mínimo para 2024. A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo passou a ser R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais)
A partir de maio de 2023, o salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) . O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário, a R$ 6,03 (seis reais e três centavos)
O novo salário mínimo paulista passe a valer a partir do dia 1º de junho de 2023
O ministro informou ainda que o presidente Lula editará uma Medida Provisória para oficializar o novo valor salário mínimo em R$ 1.320, com ganho real já em 2023, e que entrará em vigor a partir de 1º de maio.
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