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Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e os valores de dedução.
De acordo com a decisão, a contribuição pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, desde que seja assegurado o direito de oposição pelo trabalhador.
Dia 1º de maio de 2023 a CLT completará 80 anos de existência, o que representa uma longa história de proteção aos direitos trabalhistas no Brasil. Também é celebrado o feriado nacional do Dia do Trabalhador.
Muitos tem dúvidas se o dia de Corpus Christi é considerado feriado nacional ou não!
Segundo decisão do ministro Luís Roberto Barroso, estados e municípios devem pagar nos limites dos valores repassados pela União; já a iniciativa privada deve observar regra, mas poderá negociar com sindicatos.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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