Tópico > IR Desconto Simplificado MP 1171/2023

IR Desconto Simplificado MP 1171/2023 por Perguntas Frequentes
IRRF

 O desconto simplificado de que trata a Medida Provisória nº 1.171/2023 exige manifestação do trabalhador? Como deve ser aplicado no caso de pagamento de rendimentos decorrentes de férias e 13º salário juntamente com os rendimentos do mês? 
Compartilhe:
Postado há 1 ano

Por favor, faça o login para deixar sua resposta ou crie sua conta grátis

Entrar

Respostas

 O perguntas frequentes do eSocial do dia 09/05/2023 responde esse questionamento
 
A MP nº 1.171/2023 determina o uso do desconto simplificado mensal quando este for mais benéfico ao trabalhador, não havendo necessidade de manifestação de sua vontade. Em cada mês (período de apuração de maio/2023 em diante) o empregador deve comparar os valores (desconto simplificado e deduções legais) e utilizar o mais benéfico para o trabalhador. 

No caso de pagamento de remuneração de férias, ou de 13º salário, a alternativa do desconto simplificado (em comparação com as deduções que lhes são próprias) se aplica separadamente. Assim, deve-se comparar o valor do desconto simplificado com as deduções legais em cada cálculo da retenção do imposto de renda (Férias, 13º e Mensal). 

Não se aplica o desconto simplificado no caso do pagamento de rendimentos decorrentes de Participação nos Lucros e Resultados, Rendimentos Recebidos Acumuladamente e demais rendimentos que não utilizam a tabela progressiva.

A RFB expedirá os atos necessários.

Autor: Luciano Pimentel

0
Respondeu há 1 ano